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- Comissão aprova adesão de
oficinas mecânicas ao SIMPLES
A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa
quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4576/04, do deputado Giacobo (PL-PR),
que garante às oficinas mecânicas criadas em 2002 e 2003 o direito de
aderir ao Sistema Integrado de Simples.
Decisão da Secretaria da Receita Federal de janeiro de 2002 excluiu do
Simples as oficinas que prestam serviços de manutenção e reparação
de automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, máquinas de escritório;
e de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
e informática.
Em outubro de 2004, porém, o Congresso Nacional editou a Lei 10964, que
manteve as referidas empresas no sistema simplificado de pagamento de
tributos. Só que a retroatividade foi garantida apenas a partir de
janeiro de 2004.
"A decisão do órgão fazendário teve efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2002, ao passo que a lei só retroagiu a 1º de janeiro de
2004. Restaram, portanto, dois anos em que os empresários ficaram
prejudicados", analisou o relator do projeto, deputado Gerson
Gabrielli (PFL-BA).
O projeto aprovado pela comissão altera a lei de 2004 ao ampliar o
prazo de retroatividade a janeiro de 2002.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
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Fonte:
Agência
Câmara
Inserida em: 24/08/2005
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