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0252 - Governo enxertará MP do Bem na MP 255, diz ministro
        

          O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Institucionais, Jaques Wagner, informou nesta sexta-feira que o governo pretende incluir na MP 255 - que trata do prazo de opção pela tributação progressiva ou regressiva dos planos de previdência privada - o texto original da MP 252, a chamada MP do Bem, que desonerava investimentos de tributação. 

A MP 255 está em tramitação no Senado depois de emendada pela Câmara e, com a nova emenda, deverá retornar à Câmara. 

Segundo Wagner, que foi ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para discutir o assunto com o ministro Luiz Fernando Furlan, é propósito do governo eliminar rapidamente a insegurança criada pela perda de validade, esta semana, da MP 252 por decurso de prazo, de modo a garantir a continuidade dos investimentos iniciados durante a vigência da MP. 

Sem pequenas causas

O ministro informou que o governo não vai introduzir, nesta emenda, a questão do pagamento de pequenas causas judiciais, ponto polêmico que levou ao impasse que impediu a votação da MP. Tampouco pretende tratar, nesta emenda, da questão da ampliação dos limites do Simples, outro ponto polêmico que foi incluído na MP do Bem pelo Congresso e não contava com a concordância do governo. 

Wagner informou, também, que há um acordo do governo com a bancada da micro e pequena empresa de tratar da ampliação dos limites do Simples no âmbito da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que também está em tramitação no Congresso. 

Boa aceitação

O ministro avalia, com base em algumas consultas já feitas a lideranças partidárias, que a emenda que ressuscita a MP do Bem terá boa aceitação. 

"Não vejo nenhum governador ou partido político se colocando contra uma medida de desoneração que beneficia o crescimento e a geração de empregos. Não vejo obstáculo", afirmou Wagner, acrescentando que não havia contencioso em relação ao conteúdo original da MP. 

Segundo ele, o problema por que se perdeu a votação de prazo estava nos destaques de iniciativa de membros do Congresso.

a MP do Bem 

os principais benefícios

·    Novas empresas que exportem pelo menos 80% da produção podem comprar máquinas e equipamentos sem pagar PIS e Cofins

·    O IPI sobre máquinas e equipamentos foi reduzido de 2% para 0

·    Computadores que custem até R$ 2,5 mil têm redução de até 9,25% no preço final em função da isenção de PIS e Cofins

·    Quem vender um imóvel residencial (casa ou apartamento) e utilizar o dinheiro para a compra de outro não precisaria mais pagar IR sobre a valorização do imóvel original

·    O limite de faturamento para que microempresas ingressem no Simples subiria de R$ 120 mil para R$ 240 mil anual; no caso das pequenas, passaria de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões

·    O governo reduziu de 3% para 0,6% a alíquota de PIS e Cofins para o setor de auto-peças

o que o governo tentou enxertar

·    Atualmente, quem ganha uma ação na Justiça contra a União e a causa é de valor baixo (até R$ 18 mil) recebe o pagamento em até 60 dias. O governo queria aprovar um artigo dizendo que, se não houvesse verbas suficientes no Orçamento, esses pagamentos seriam adiados para o ano seguinte. Os principais prejudicados seriam os aposentados que ganham na Justiça a revisão do valor de seus benefícios

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Fonte: Estadão                                                  Inserida em: 28/10/2005