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0269 - Governo poderá ter prazo menor para restituir IRPF
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa em decisão
terminativa, nesta terça-feira (4), às 10h, projeto de lei (PLS 58/06)
do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que estabelece prazo para a restituição
do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) descontado em excesso na
fonte.
De acordo com a proposição, que acrescenta parágrafo ao artigo
13 da Lei nº 9.250/95, o saldo do imposto a restituir deverá ser
depositado na conta do contribuinte em até 90 dias, contados a partir
do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de
rendimentos. No caso de atraso na restituição, o projeto determina
ainda o pagamento de multa de 10% do valor a ser restituído. O relator
da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou parecer
favorável, com duas emendas.
Na justificação da proposta, Alvaro Dias critica a "grande
pressão" exercida pelos estados para que se retarde ao máximo a
restituição, uma vez que ela afeta diretamente a base de cálculo dos
repasses dos fundos de participação.
A CAE vota nesta mesma reunião, também em decisão terminativa,
o PLS 300/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que determina
que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não
excedam em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia- a
taxa Selic.
A pauta inclui ainda projeto de lei da Câmara (PLC 01/07) que
fixa um limite máximo de concentração de chumbo permitido na fabricação
de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e
materiais similares. << Voltar >> ©
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