DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL SOBRE TESTAMENTOS


DO TESTAMENTO EM GERAL

            Artigo 1.626 - Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte.

DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO

            Artigo 1.627 - São incapazes de testar:
            I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
            II - os loucos de todo o gênero;
            III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo;
            IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.

            Artigo 1.628 - A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

            Artigo 1.629 - Este Código reconhece como testamentos ordinários:
            I - o público;
            II - o cerrado;
            III - o particular.
            Artigo 1.630 - É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
            Artigo 1.631 - Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663).

Do Testamento Público

            Artigo 1.632 - São requisitos essenciais do testamento público:
            I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;              II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
            III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
            IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
            Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.
            Artigo 1.633 - Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
            Artigo 1.634 - O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.
            Parágrafo único - Se faltar, ou não se mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente.
            Artigo 1.635 - Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.
            Artigo 1.636 - O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
            Artigo 1.637 - Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Do Testamento Cerrado

            Artigo 1.638 - São requisitos essenciais do testamento cerrado:
            I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo;
            II - que seja assinado pelo testador;
            III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;
            IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas;
            V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo;
            VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso;
            VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação;
            VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento;
            IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder;
            X - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação
            Artigo 1.639 - Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podê-lo-á, não obstante, aprovar.
            Artigo 1.640 - O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou pro outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (art. 1.638, I).
            Artigo 1.641 - Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.
            Artigo 1.642 - Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
            Artigo 1.643 - Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, em seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
            Artigo 1.644 - O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade.

Do Testamento Particular

            Artigo 1.645 - São requisitos essenciais do testamento particular:
            I - que seja escrito e assinado pelo testador;
            II - que nele intervenham cinco testemunhas, além do testador;
            III - que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.
            Artigo 1.646 - Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
            Artigo 1.647 - Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, será confirmado o testamento.
            Artigo 1.648 - Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente.
            Artigo 1.649 - O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

            Sobre testemunhas testamentárias e testamentos especiais, ver artigo 1.650 e seguintes